autoridade competente
as defined in Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de…, Article 4, point (9) (Definições)
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«Autoridade competente»: qualquer órgão ou instância que tenha, num Estado-Membro, um papel de fiscalização ou de regulação das actividades de serviços, nomeadamente as autoridades administrativas, incluindo os tribunais actuando enquanto tais, as ordens profissionais e as associações ou outros organismos profissionais que, no âmbito da sua autonomia jurídica, regulamentam de forma colectiva o acesso às actividades de serviços ou o seu exercício; |
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Also defined in
- Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às transferências de resíduos e que altera os… 52021PC0709, Article 3, point (8)
8)«Autoridade competente»: a)No caso de um Estado-Membro, o organismo designado pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 71.º; b)No caso de um país terceiro que é parte na Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos… - Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, relativo à prevenção da… 32024R1624, Article 2(1), point (44)
44) «Autoridade competente»: a) Uma Unidade de Informação Financeira (UIF); b) Uma autoridade de supervisão; c) Uma autoridade pública responsável pela investigação ou ação penal em matéria de branqueamento de capitais, infrações subjacentes ou financiamento do terrorismo, ou responsável pela… - Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às transferências de… 32024R1157, Article 3, point (9)
9) «Autoridade competente»: a) No caso de um Estado-Membro, o organismo designado pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 75. o ; b) No caso de um país terceiro que é parte na Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos… - MiCA 32023R1114, Article 3(1), point (35)
35) «Autoridade competente», uma ou mais autoridades: a) Designadas por cada um dos Estados-Membros nos termos do artigo 93. o relativamente aos oferentes, às pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda… - Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que cria um mecanismo de… 32023R0956, Article 3, point (13)
13) «Autoridade competente», a autoridade designada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 11. o ; - Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores… 32020R1503, Article 2(1), point (r)
r) «Autoridade competente», a ou as autoridades designadas por um Estado-Membro nos termos do artigo 29. o . - Regulamento (EU) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações… 32020R1056, Article 3, point (3)
3) «Autoridade competente», uma autoridade pública, uma agência ou outro organismo público competente para desempenhar tarefas nos termos dos atos jurídicos a que se refere o artigo 2. o , n. o 1, e que necessite de aceder a informações regulamentares, como a verificação, o cumprimento, a validação… - Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 relativo aos requisitos… 32019R2033, Article 4(1), point (7)
7) «Autoridade competente»: uma autoridade competente na aceção do artigo 3. o , n. o 1, ponto 5, da Diretiva (UE) 2019/2034; - Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime… 32019R0818, Article 4, point (19)
19) «Autoridade policial», uma «autoridade competente», na aceção do artigo 3. o , ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/680; - Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime… 32019R0817, Article 4, point (19)
19) «Autoridade policial», uma «autoridade competente», na aceção do artigo 3. o , ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/680; - Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos… 32019R0006, Article 4, point (23)
23) «Autoridade competente», uma autoridade designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 137. o ; - Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas… 32019L1937, Article 5, point (14)
qualquer autoridade nacional designada para receber denúncias, nos termos do capítulo III, e dar aos denunciantes retorno de informação, e/ou designada para desempenhar as funções previstas na presente diretiva, em particular as referentes ao seguimento. - Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo a um regime para o… 32018R1807, Article 3, point (6)
6) «Autoridade competente», uma autoridade de um Estado-Membro, ou qualquer outra entidade autorizada pelo direito nacional a desempenhar uma função pública ou a exercer um poder público, habilitada a obter acesso aos dados tratados por pessoas singulares ou coletivas para efeitos do exercício das… - Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das… 32018R1725, Article 3, point (11)
11) «Autoridade competente», uma autoridade pública de um Estado-Membro competente para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda da segurança pública e a prevenção de ameaças à segurança pública; - Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma… 32018R1724, Article 3, point (4)
4) «Autoridade competente», uma autoridade ou uma entidade de um Estado-Membro, estabelecida a nível nacional, regional ou local, com responsabilidades específicas em matéria de informações, de procedimentos e de serviços de assistência e de resolução de problemas abrangidos pelo presente… - Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre… 32017R2394, Article 3, point (6)
6) «Autoridade competente», qualquer autoridade pública estabelecida a nível nacional, regional ou local, e designada por um Estado-Membro como responsável pela aplicação da legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores; - Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar… 32017R1129, Article 2, point (o)
o) «Autoridade competente»: a autoridade designada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 31. o , salvo disposição em contrário do presente regulamento; - Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da… 32017R0352, Article 2, point (3)
3) «Autoridade competente», uma entidade pública ou privada que, em nome de uma instância local, regional ou nacional, está habilitada a realizar, nos termos do direito ou de instrumentos nacionais, atividades relacionadas com a organização e a administração das atividades portuárias, em conjugação… - Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à… 32016L2341, Article 6, point (8)
8) «Autoridade competente», uma autoridade nacional designada para desempenhar as funções previstas na presente diretiva; - Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas… 32016L0680, Article 3, point (7)
7) «Autoridade competente»: a) Uma autoridade pública competente para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública; ou b) Qualquer outro organismo ou entidade…