requisito
as defined in Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de…, Article 4, point (7) (Definições)
|
7) |
«Requisito»: qualquer obrigação, proibição, condição ou limite previsto nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros ou que decorra da jurisprudência, das práticas administrativas, das regras das ordens profissionais ou das regras colectivas de associações ou organismos profissionais aprovadas no exercício da sua autonomia jurídica; as normas constantes de convenções colectivas negociadas pelos parceiros sociais não são consideradas requisitos na acepção da presente directiva; |