decisão da ocde
as defined in Regulamento (CE) n. o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, Article 2, point (17) (Definições)
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17. |
«Decisão da OCDE», a Decisão do Conselho da OCDE C(2001) 107/Final relativa à revisão da Decisão C(1992) 39/Final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização; |