restrição
as defined in Rectificação ao Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do…, Article 3, point (31) (Definições)
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31. |
Restrição: qualquer condição ou proibição relativa ao fabrico, à utilização ou à colocação no mercado; |
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Also defined in
- Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo… 02006R1907-20241010, Article 3, point (31)
31. Restrição: qualquer condição ou proibição relativa ao fabrico, à utilização ou à colocação no mercado;