autoridade pública

as defined in Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007…, Article 3, point (9)

«Autoridade pública»:

a)	Um governo ou outros órgãos da administração pública nacional, regional ou local, incluindo órgãos consultivos;

b)	Qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça funções administrativas públicas nos termos da lei nacional, incluindo deveres, actividades ou serviços específicos relacionados com o ambiente; e

c)	Qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha responsabilidades ou exerça funções públicas, ou que preste serviços públicos relacionados com o ambiente, sob o controlo de um órgão ou de uma pessoa abrangida pelas alíneas a) ou b).

Os Estados-Membros podem prever que, sempre que órgãos ou instituições actuarem no exercício de poderes judiciais ou legislativos, não são considerados autoridade pública para os efeitos da presente directiva.

Open in the act with Eureka

Install the extension for EUR-Lex

Also defined in

Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativo à resiliência… 32022R2554, Article 3, point (65)
qualquer entidade pública ou da administração pública, incluindo os bancos centrais nacionais
Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados… 32016R1011, Article 3(1), point (29)
29) «Autoridade pública»: a) Um governo ou outra administração pública, incluindo as entidades responsáveis pela gestão da dívida pública ou que intervêm nessa gestão; b) Uma entidade ou uma pessoa que desempenha funções administrativas públicas por força do direito nacional, que tem…