envio de fundos
as defined in Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de…, Article 4, point (13) (Definições)
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13. |
«Envio de fundos», um serviço de pagamento que envolve a recepção de fundos de um ordenante, sem a criação de quaisquer contas de pagamento em nome do ordenante ou do beneficiário, com a finalidade exclusiva de transferir o montante correspondente para um beneficiário ou para outro prestador de serviços de pagamento que actue por conta do beneficiário, e/ou a recepção desses fundos por conta do beneficiário e a respectiva disponibilização a este último; |
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Also defined in
- Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos serviços de pagamento no mercado interno e que… 52023PC0367, Article 3, point (26)
26) «Envio de fundos», um serviço de pagamento em que são recebidos fundos de um ordenante, sem que sejam criadas contas de pagamento em nome do ordenante ou do beneficiário, com a finalidade exclusiva de transferir um montante correspondente para um beneficiário ou para outro prestador de serviços… - Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativa aos serviços de… 32015L2366, Article 4, point (22)
22) «Envio de fundos», um serviço de pagamento em que são recebidos fundos de um ordenante, sem que sejam criadas contas de pagamento em nome do ordenante ou do beneficiário, com a finalidade exclusiva de transferir um montante correspondente para um beneficiário ou para outro prestador de serviços… - Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta… 02010R0904-20250101, Article 2(1), point (t)
t) “Pagamento” : uma “operação de pagamento” na aceção do artigo 4. o , ponto 5, da Diretiva (UE) 2015/2366, ou um “envio de fundos” na aceção do artigo 4. o , ponto 22, dessa diretiva, sob reserva das exclusões previstas no artigo 3. o da referida diretiva;