sentença
as defined in Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , relativa à…, Article 1, point (a) (Definições)
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a) |
«Sentença», uma decisão transitada em julgado ou uma ordem de um tribunal do Estado de emissão que imponha uma condenação a uma pessoa singular; |
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Also defined in
- Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , respeitante à aplicação do princípio do… 32008F0947, Article 2, point (1)
1. «Sentença», a decisão transitada em julgado ou a ordem de um tribunal do Estado de emissão que determine que uma pessoa singular cometeu uma infracção penal e que aplique: a) Uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade, se a liberdade condicional tiver sido concedida com base nessa…