consentimento do titular
as defined in Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , relativa à…, Article 2, point (g) (Definições)
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g) |
«Consentimento do titular», qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, aceita que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objecto de tratamento; |