processos paralelos
as defined in Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à…, Article 3, point (a) (Definições)
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a) |
«Processos paralelos», os processos penais, nas fases de inquérito, instrução ou de julgamento, que corram em dois ou mais Estados-Membros pelos mesmos factos respeitantes à mesma pessoa; |