licença de pesquisa
as defined in Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de…, Article 3, point (9) (Definições)
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9. |
«Licença de pesquisa»: decisão escrita fundamentada que autoriza a pesquisa e especifica as condições em que esta se pode realizar, emitida pela autoridade competente nos termos da presente directiva; |