poderes públicos
as defined in Directiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de…, Article 4, point (1) (Definições)
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1. |
«Poderes públicos», as entidades a que se referem a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE e o n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE; |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as… 32016R1037, Article 2, point (b)
b) entende-se por «poderes públicos» as entidades públicas baseadas no território do país de origem ou de exportação; - Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos… 32004L0017, Article 2(1), point (a)
a) "Poderes públicos": o Estado, as autarquias locais ou regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou por um ou mais organismos de direito público. "Organismo de direito público": qualquer organismo: - criado para satisfazer…