serviço nacional
as defined in Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de…, Article 13, point (23) (Definições)
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23. |
Serviço nacional, um serviço nacional de seguros na acepção do ponto 3 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE. |