fins regulamentares
as defined in Regulamento (CE) n. o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de…, Article 3(1), point (g) (Definições)
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g) |
«Fins regulamentares», a utilização de notações de risco com o objectivo específico de cumprir disposições do direito comunitário aplicadas pela legislação nacional dos Estados-Membros; |