autoridades de execução
as defined in Regulamento (CE) n. o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de…, Article 2, point (26) (Definições)
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26. |
«Autoridades de execução», as autoridades competentes relevantes identificadas pelos Estados-Membros para detectar, evitar e investigar o incumprimento dos requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente e aprovar, se necessário, medidas de execução. |