especificação
as defined in Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010…, Article 4, point (17) (Definições)
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17. |
«Especificação», uma medida vinculativa que estabelece disposições que contêm requisitos, procedimentos ou outras regras pertinentes; |
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Also defined in
- Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a… 32016L1148, Article 4, point (12)
12) «Especificação», uma especificação técnica na aceção do artigo 2. o , ponto 4, do Regulamento (UE) n. o 1025/2012;