convenção fal
as defined in Directiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de…, Article 2, point (b) (Definições)
|
b) |
«Convenção FAL», a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, da OMI, adoptada em 9 de Abril de 1965, conforme alterada; |