(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (*1) a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e que tenham por objecto a investigação e o desenvolvimento de produtos, tecnologias ou processos até ao estádio da aplicação industrial, bem como a exploração dos resultados, incluindo as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual.

(2)

O artigo 179.o, n.o 2, do Tratado estabelece que a União incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, nas suas actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade, e apoiará os seus esforços de cooperação. O presente regulamento tem por objectivo facilitar a investigação e desenvolvimento, protegendo simultaneamente a concorrência de forma eficaz.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2659/2000 da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e desenvolvimento (2) define categorias de acordos de investigação e desenvolvimento que, normalmente, a Comissão considera que preenchem as condições estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3 do Tratado. Tendo em conta a experiência globalmente positiva da aplicação desse regulamento, que caduca em 31 de Dezembro de 2010, e tomando em consideração a experiência adicional obtida desde a sua adopção, é adequado adoptar um novo regulamento de isenção por categoria.

(4)

O presente regulamento deve satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concorrência e de garantir uma segurança jurídica adequada às empresas. A prossecução destes objectivos deve ter em conta a necessidade de simplificar o mais possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo. Para efeitos de aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, pode presumir-se em geral que, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de investigação e desenvolvimento compensarão quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência.

(5)

No que se refere à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado mediante regulamento, não é necessário definir quais os acordos susceptíveis de serem abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Na apreciação individual dos acordos à luz do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, devem ser tidos em conta diversos factores e, em especial, a estrutura do mercado relevante.

(6)

Os acordos celebrados para empreender actividades de investigação em conjunto ou para desenvolver em conjunto os resultados da investigação até ao estádio da aplicação industrial, mas não incluindo este estádio, não se enquadram, em geral, no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Todavia, em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando as partes se obrigam a não desenvolver outras actividades de investigação e desenvolvimento noutros domínios, renunciando desse modo à oportunidade de obter vantagens concorrenciais sobre as outras partes, estes acordos podem ser abrangidos pelo disposto no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, devendo, portanto, ser incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento.

(7)

Só podem beneficiar da isenção estabelecida no presente regulamento os acordos em relação aos quais se pode presumir com suficiente grau de certeza que respeitam as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

(8)

A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento e de exploração dos resultados tem mais probabilidades de contribuir para promover o progresso técnico e económico se as partes puserem ao serviço da cooperação competências, activos ou actividades complementares. Neste contexto, estão também incluídos os casos em que uma parte se limita a financiar as actividades de investigação e desenvolvimento de outra.

(9)

A exploração em conjunto dos resultados pode ser vista como a consequência natural da actividade de investigação e desenvolvimento em conjunto. Esta exploração pode assumir diferentes formas, como o fabrico de produtos, a exploração de direitos de propriedade intelectual que contribua substancialmente para o progresso técnico ou económico ou a comercialização de novos produtos.

(10)

Pode presumir-se que os consumidores beneficiarão em geral do aumento do volume e da eficácia da investigação e desenvolvimento, graças à introdução de produtos ou de serviços novos ou melhorados, ao lançamento mais rápido de tais produtos ou serviços ou à redução de preços resultante dessas tecnologias ou processos novos ou melhorados.

(11)

Para justificar a isenção, a exploração em conjunto deve aplicar-se a produtos, tecnologias ou processos em relação aos quais seja determinante a utilização dos resultados da investigação e desenvolvimento. Além disso, as partes devem convencionar no acordo de investigação e desenvolvimento que terão acesso pleno aos resultados finais da investigação e desenvolvimento em conjunto, incluindo eventuais direitos de propriedade intelectual e saber-fazer deles decorrentes, para fins de nova investigação e desenvolvimento e exploração, logo que tais resultados estejam disponíveis. Normalmente, o acesso aos resultados não deverá ser restringido no que se refere à sua utilização para efeitos de nova investigação e desenvolvimento. No entanto, quando as partes, em conformidade com o presente regulamento, limitam os seus direitos de exploração, principalmente quando se especializam no contexto da exploração, o acesso aos resultados para efeitos de exploração pode ser limitado em conformidade. Por outro lado, quando participam na investigação e desenvolvimento organismos académicos, institutos de investigação ou empresas, que exerçam actividades de investigação e desenvolvimento a título de serviço comercial, sem desenvolverem normalmente actividades de exploração dos resultados, podem acordar em utilizar os resultados da investigação e desenvolvimento apenas para fins de nova investigação. As partes podem, em função das suas capacidades e necessidades comerciais, contribuir de forma diferente para a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento. Assim, para reflectir e compensar as diferenças em termos de valor ou natureza das contribuições das partes, um acordo de investigação e desenvolvimento que beneficie do presente regulamento poderá prever que uma parte compense uma outra parte pelo facto de obter acesso aos resultados para efeitos de nova investigação e exploração. A compensação não deverá contudo ser de tal modo elevada que impeça efectivamente o acesso.

(12)

Da mesma forma, se no acordo de investigação e desenvolvimento não estiver prevista qualquer exploração em conjunto dos resultados, as partes devem convencionar, no acordo de investigação e desenvolvimento, a concessão mútua de acesso ao respectivo saber-fazer preexistente, desde que tal saber-fazer seja indispensável para efeitos de exploração dos resultados pelas outras partes. O valor cobrado pela licença não deverá ser de tal modo elevado que impeça efectivamente o acesso ao saber-fazer pelas outras partes.

(13)

A isenção prevista no presente regulamento deve circunscrever-se aos acordos de investigação e desenvolvimento que não dêem às empresas a possibilidade de eliminarem a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos, serviços ou tecnologias em causa. É necessário excluir da isenção por categoria os acordos entre concorrentes cujas quotas cumuladas no mercado dos produtos, serviços ou tecnologias susceptíveis de serem melhorados ou substituídos em resultado da investigação e desenvolvimento excedam um determinado nível no momento da conclusão do acordo. Todavia, não existe qualquer presunção de que os acordos de investigação e desenvolvimento se enquadrem no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado ou não satisfaçam as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado se o limiar da quota de mercado fixado no presente regulamento for ultrapassado ou se outras condições nele previstas não se encontrarem preenchidas. Nestes casos, deve ser realizada uma apreciação individual do acordo de investigação e desenvolvimento nos termos do artigo 101.o do Tratado.

(14)

Para garantir a manutenção de uma concorrência efectiva durante a exploração em conjunto dos resultados, deverá prever-se que a isenção por categoria deixe de se aplicar se a quota cumulada das partes, no mercado dos produtos, serviços ou tecnologias provenientes da actividade de investigação e desenvolvimento em conjunto se tornar demasiado importante. A isenção deve continuar a ser aplicada, independentemente das quotas de mercado das partes, durante um certo período após o início da exploração em conjunto, por forma a permitir, nomeadamente depois da introdução de um produto inteiramente novo, a estabilização das suas quotas de mercado e garantir um período mínimo de recuperação dos investimentos envolvidos.

(15)

O presente regulamento não deve isentar os acordos que contenham restrições que não sejam indispensáveis para alcançar os efeitos positivos proporcionados pelo acordo de investigação e desenvolvimento. Em princípio, os acordos que incluem determinados tipos de restrições graves da concorrência, tais como as limitações à liberdade de as partes realizarem actividades de investigação e desenvolvimento num domínio não ligado ao abrangido pelo acordo, a fixação de preços aplicados a terceiros, as limitações da produção ou de venda e as limitações à realização de vendas passivas dos produtos ou tecnologias contratuais em territórios ou a clientes reservados a outras partes, devem ser excluídos do benefício da isenção estabelecida pelo presente regulamento, independentemente da quota de mercado das partes. Neste contexto, as restrições relativas ao domínio de utilização não constituem uma limitação da produção ou das vendas nem uma restrição territorial ou dos clientes.

(16)

O limite relativo à quota de mercado, a não isenção de certos acordos e as condições previstas no presente regulamento garantem, normalmente, que os acordos a que a isenção por categoria é aplicável não dão a possibilidade às partes de eliminar a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos ou serviços em questão.

(17)

Não se pode excluir a possibilidade de surgirem efeitos de encerramento anticoncorrenciais quando uma parte financia diversos projectos de investigação e desenvolvimento realizados por concorrentes relativamente aos mesmos produtos ou tecnologias contratuais, em especial quando obtém direitos exclusivos de exploração dos resultados relativamente a terceiros. Por conseguinte, o benefício do presente regulamento só deve ser dado aos acordos de investigação e desenvolvimento contra remuneração em que a quota de mercado cumulada de todas as partes envolvidas nestes acordos ligados, ou seja, a parte que concede o financiamento e todas as partes que realizam as actividades de investigação e desenvolvimento, não exceda 25 %.

(18)

Os acordos entre empresas que não sejam fabricantes concorrentes de produtos, tecnologias ou processos susceptíveis de serem melhorados ou substituídos por outros idênticos ou diferentes, em resultado da investigação e desenvolvimento, só em circunstâncias excepcionais eliminarão a concorrência efectiva no domínio da investigação e desenvolvimento. Assim, é conveniente que tais acordos beneficiem da isenção estabelecida pelo presente regulamento, independentemente da quota de mercado, e que esses casos excepcionais sejam solucionados através da retirada da isenção.

(19)

A Comissão pode retirar o benefício do presente regulamento, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (3), se verificar num determinado caso que um acordo a que é aplicável a isenção prevista no presente regulamento tem, não obstante, efeitos incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

(20)

As autoridades de concorrência dos Estados-Membros podem retirar o benefício do presente regulamento, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, relativamente ao território ou parte do território desse Estado-Membro se, num determinado caso, um acordo a que é aplicável a isenção prevista no presente regulamento tem, não obstante, efeitos incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado no território desse Estado-Membro ou numa parte dele e quando esse território apresentar todas as características de um mercado geográfico distinto.

(21)

O benefício do presente regulamento pode ser retirado nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, por exemplo, quando a existência de um acordo de investigação e desenvolvimento reduz fortemente a possibilidade de terceiros realizarem actividades de investigação e desenvolvimento no domínio em causa, em consequência das capacidades limitadas de investigação existentes noutros locais, quando a existência do acordo de investigação e desenvolvimento entrava seriamente o acesso de terceiros ao mercado dos produtos ou tecnologias contratuais, devido à estrutura específica da oferta, quando, sem qualquer razão objectivamente válida, as partes não exploram, relativamente a terceiros, os resultados da investigação e desenvolvimento em conjunto, quando os produtos ou tecnologias contratuais não estão sujeitos, no conjunto do mercado interno ou numa parte substancial deste, a uma concorrência efectiva de produtos, tecnologias ou processos considerados equivalentes pelos utilizadores em virtude das suas características, preço e utilização prevista, ou quando a existência do acordo de investigação e desenvolvimento restringe a concorrência a nível da inovação e elimina a concorrência efectiva a nível das actividades de investigação e de desenvolvimento num mercado específico.

(22)

Dado que os acordos de investigação e desenvolvimento têm, muitas vezes, uma longa duração, sobretudo quando a cooperação abrange a exploração dos resultados, o período de vigência do presente regulamento deve ser fixado em 12 anos,

a)

A restrição da liberdade de as partes realizarem, de forma independente ou em cooperação com terceiros, actividades de investigação e desenvolvimento num domínio não ligado àquele a que o acordo de investigação e desenvolvimento diz respeito ou, após a sua conclusão, actividades de investigação e desenvolvimento em conjunto ou actividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração, num domínio a que o acordo diz respeito ou num domínio ligado;

b)

A limitação da produção ou vendas, com excepção:

c)

A fixação de preços aquando da venda a terceiros dos produtos contratuais ou da concessão a terceiros de licenças relativas às tecnologias contratuais, com excepção da fixação de preços facturados aos clientes directos ou da fixação do valor cobrado pela concessão de licenças a licenciados directos, sempre que a exploração em conjunto dos resultados inclua a distribuição em conjunto dos produtos contratuais ou a concessão em conjunto de licenças relativas às tecnologias contratuais, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, alínea m), subalíneas i) ou ii);

d)

A restrição do território no qual, ou dos clientes aos quais, as partes podem vender passivamente os produtos contratuais ou conceder licenças relativas às tecnologias contratuais, à excepção da obrigação de conceder à outra parte uma licença exclusiva dos resultados;

e)

A proibição de realizar vendas activas dos produtos ou tecnologias contratuais ou a sua limitação, nos territórios ou a clientes que não tenham sido atribuídos de forma exclusiva a uma das partes através da especialização no contexto da exploração;

f)

A obrigação de recusar satisfazer os pedidos dos clientes nos territórios respectivos das partes ou de clientes de outra forma repartidos entre as partes através da especialização no contexto da exploração, e que pretendam comercializar os produtos contratuais noutros territórios no interior do mercado interno;

g)

A obrigação de dificultar aos utilizadores ou revendedores a obtenção dos produtos contratuais junto de outros revendedores no mercado interno.

a)

A obrigação de não contestar, após a realização das actividades de investigação e desenvolvimento, a validade dos direitos de propriedade intelectual de que as partes são titulares no mercado interno e que são relevantes para a investigação e desenvolvimento ou, após a cessação do acordo de investigação e desenvolvimento, a validade dos direitos de propriedade intelectual de que as partes são titulares no mercado interno e que protegem os resultados da investigação e desenvolvimento, sem prejuízo da possibilidade de prever o termo do acordo de investigação e desenvolvimento no caso de uma das partes contestar a validade de tais direitos de propriedade intelectual;

b)

A obrigação de não conceder licenças a terceiros para fabricarem os produtos contratuais ou utilizarem as tecnologias contratuais, salvo se o acordo previr a exploração, pelo menos por uma das partes, dos resultados da investigação e desenvolvimento em conjunto ou da investigação e desenvolvimento contra remuneração e se tal exploração ocorrer no mercado interno, relativamente a terceiros.

a)

A quota de mercado é calculada com base no valor das vendas no mercado; se os dados relativos ao valor das vendas no mercado não se encontrarem disponíveis, podem ser utilizadas estimativas com base noutras informações fiáveis sobre o mercado, incluindo os volumes das vendas nele realizadas, a fim de estabelecer a quota de mercado das partes;

b)

A quota de mercado será calculada com base nos dados relativos ao ano civil anterior;

c)

A quota de mercado das empresas referidas no artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e), será repartida por igual entre cada uma das empresas que tenham os direitos ou poderes enumerados na alínea a) do referido parágrafo;

d)

Sempre que a quota de mercado referida no artigo 4.o, n.o 3, não exceder inicialmente 25 %, mas vier posteriormente a ultrapassar este nível, sem exceder 30 %, a isenção prevista no artigo 2.o continua a ser aplicável por um período de dois anos civis consecutivos, subsequentes ao ano em que o limiar de 25 % foi pela primeira vez ultrapassado;

e)

Sempre que a quota de mercado referida no artigo 4.o, n.o 3, não exceder inicialmente 25 %, mas vier posteriormente a ultrapassar 30 %, a isenção prevista no artigo 2.o continua a ser aplicável no ano civil seguinte ao ano em que o nível de 30 % foi pela primeira vez ultrapassado;

f)

Da combinação do disposto nas alíneas d) e e) não pode resultar um período superior a dois anos civis.