montante devido
as defined in Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de…, Article 2, point (8) (Definições)
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8. |
«Montante devido», o montante ainda em dívida que deveria ter sido pago dentro do prazo de pagamento contratual ou legal, incluindo as taxas, direitos ou encargos aplicáveis que constam da factura ou aviso equivalente de pagamento; |