reserva de propriedade
as defined in Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de…, Article 2, point (9) (Definições)
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9. |
«Reserva de propriedade», o acordo contratual segundo o qual o vendedor continua a ser o proprietário dos bens em questão até o preço ter sido integralmente pago; |