título executivo
as defined in Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de…, Article 2, point (10) (Definições)
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10. |
«Título executivo», qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento da dívida, de uma só vez ou em prestações, decretada por um tribunal ou outra entidade competente, incluindo as que são provisoriamente executórias, e que permita ao credor cobrar o seu crédito junto do devedor, mediante execução coerciva. |