inquérito administrativo
as defined in Directiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011 , relativa à…, Article 3, point (7) (Definições)
|
7. |
«Inquérito administrativo», todos os controlos, verificações e acções empreendidos pelos Estados-Membros no desempenho das suas atribuições, com o objectivo de assegurar a correcta aplicação da legislação fiscal; |
Install the extension for EUR-Lex
Also defined in
- Regulamento (UE, Euratom) n. ° 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013 , relativo aos… 32013R0883, Article 2, point (4)
4) «Inquérito administrativo» (a seguir designado por «inquérito»), uma inspeção, verificação ou outra ação realizada pelo Organismo nos termos dos artigos 3. o e 4. o , tendo em vista atingir os objetivos definidos no artigo 1. o e determinar, se for caso disso, o caráter irregular das atividades… - Regulamento (UE) n. ° 904/2010 do Conselho, de 7 de Outubro de 2010 , relativo à cooperação administrativa e à luta… 32010R0904, Article 2(1), point (k)
k) «Inquérito administrativo»: todos os controlos, verificações e acções empreendidos pelos Estados-Membros no desempenho das suas atribuições, com o objectivo de assegurar a correcta aplicação da legislação sobre o IVA;