representante legal
as defined in Directiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011…, Article 4(1), point (u) (Definições)
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u) |
«Representante legal», uma pessoa singular com domicílio na União ou uma pessoa colectiva com sede social na União e que, tendo sido expressamente designada por um GFIA extra-UE, age em nome e por conta desse GFIA junto de autoridades, clientes, organismos e contrapartes desse GFIA na União, em tudo o que diga respeito às obrigações que impendem sobre o referido GFIA extra-UE por força da presente directiva; |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de… 32023R1543, Article 3, point (7)
7) «Representante legal», uma pessoa singular ou coletiva nomeada por escrito por um prestador de serviços não estabelecido num Estado-Membro e que participe num instrumento jurídico referido no artigo 1. o , n. o 2, da Diretiva (UE) 2023/1544, para os efeitos referidos no artigo 1. o , n. o 1, e… - Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, que estabelece regras harmonizadas… 32023L1544, Article 2, point (6)
6) «Representante legal», uma pessoa singular ou coletiva nomeada por escrito por um prestador de serviços não estabelecido num Estado-Membro que participe num instrumento jurídico referido no artigo 1. o , n. o 2 para os efeitos referidos no artigo 1. o , n. o 1, e no artigo 3. o , n. o 1. - Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo à governação europeia de… 32022R0868, Article 2, point (21)
21) «Representante legal», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que é expressamente designada para agir em nome de um prestador de serviços de intermediação de dados não estabelecido na União ou de uma entidade não estabelecida na União que recolha, com objetivos de interesse…