Eureka 32011L0083 Sign in

estabelecimento comercial

as defined in Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de…, Article 2, point (9) (Definições)

9)

«Estabelecimento comercial»:

a)

Quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o profissional exerça a sua actividade de forma permanente; ou

b)

Quaisquer instalações móveis de venda a retalho onde o profissional exerça a sua actividade de forma habitual;

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