aprovação
as defined in Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de…, Article 1(2), point (c)
c) «Aprovação»: a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto;
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar… 32017R1129, Article 2, point (r)
r) «Aprovação»: o ato positivo resultante da verificação efetuada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem quanto à completude, coerência e compreensibilidade da informação dada no prospeto;