maioridade sexual
as defined in Directiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de…, Article 2, point (b) (Definições)
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b) |
«Maioridade sexual», a idade abaixo da qual é proibida, segundo a legislação nacional, a prática de actos sexuais com crianças; |