Eureka 32011L0095 Sign in

protecção internacional

as defined in Directiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de…, Article 2, point (a) (Definições)

o estatuto de refugiado e o estatuto de protecção subsidiária, definidos nas alíneas e) e g);

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