Eureka 32011R0404 Sign in

águas da ue

as defined in Regulamento de Execução (UE) n. ° 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011 …, Article 2, point (2) (Definições)

2.

«Águas da UE», as águas definidas no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

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