titular de uma licença de pesca
as defined in Regulamento de Execução (UE) n. ° 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011 …, Article 2, point (3) (Definições)
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3. |
«Titular de uma licença de pesca», uma pessoa singular ou colectiva a quem foi atribuída uma licença de pesca, nos termos do artigo 6.o do Regulamento Controlo; |