autoridade pública de execução
as defined in Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de…, Article 2, point (17) (Definições)
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17) |
«Autoridade pública de execução», um organismo de direito público encarregado de assegurar a aplicação e o acompanhamento da fiscalidade sobre a energia ou o carbono, dos mecanismos e instrumentos de financiamento, dos incentivos fiscais, das normas, dos sistemas de rotulagem energética, e das ações de formação e sensibilização. |
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Also defined in
- Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de setembro de 2023 relativa à eficiência energética… 32023L1791, Article 2, point (22)
um organismo de direito público encarregado de assegurar a aplicação e o acompanhamento da fiscalidade sobre a energia ou o carbono, dos mecanismos e instrumentos de financiamento, dos incentivos fiscais, das normas, dos sistemas de rotulagem energética, e das ações de formação e sensibilização - Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da… 32018R1999, Article 2, point (51)
51) «Autoridade pública de execução», autoridade pública de execução, na aceção do artigo 2. o , ponto 17 da Diretiva 2012/27/UE;