transação judicial
as defined in Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de…, Article 2, point (b)
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b) |
«Transação judicial», uma transação aprovada por um tribunal de um Estado-Membro ou celebrada perante o tribunal de um Estado-Membro no decurso do processo; |