tribunal de origem
as defined in Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de…, Article 2, point (f)
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f) |
«Tribunal de origem», o tribunal que tiver proferido a decisão cujo reconhecimento é invocado ou, se for o caso, cuja execução é requerida. |