litígio nacional
as defined in Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013…, Article 4(1), point (e) (Definições)
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e) |
"Litígio nacional", um litígio em matéria contratual resultante de um contrato de venda ou de serviços se o consumidor, no momento em que encomenda os bens ou serviços, residir no mesmo Estado-Membro em que o comerciante está estabelecido; |