procedimento de ral
as defined in Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013…, Article 4(1), point (g) (Definições)
|
g) |
"Procedimento de RAL", um procedimento, tal como referido no artigo 2.o, que cumpra os requisitos previstos na presente diretiva e seja efetuado por uma entidade de RAL; |