aceitação
as defined in Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013…, Article 2, point (22) (Definições)
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22) |
«Aceitação», relativamente ao relatório sobre riscos graves, a comunicação por escrito da autoridade competente ao operador ou ao proprietário de que o relatório, se aplicado nos seus termos, satisfaz os requisitos da presente diretiva. A aceitação não implica qualquer transferência da responsabilidade pelo controlo dos riscos graves para a autoridade competente; |