estatuto de proteção subsidiária
as defined in Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013…, Article 2, point (k) (Definições)
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k) |
«Estatuto de proteção subsidiária», o reconhecimento por um Estado-Membro de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida como pessoa elegível para proteção subsidiária; |