Eureka 32013L0032 Sign in

pedido subsequente

as defined in Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013…, Article 2, point (q) (Definições)

q)

«Pedido subsequente», um pedido de proteção internacional apresentado após ter sido proferida uma decisão definitiva sobre um pedido anterior, incluindo os casos em que o requerente tenha retirado expressamente o seu pedido e aqueles em que o órgão de decisão tenha indeferido um pedido na sequência da sua retirada implícita nos termos do artigo 28.o, n.o 1.

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