proteção internacional
as defined in Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013…, Article 2, point (i) (Definições)
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i) |
«Proteção internacional», o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária definido nas alíneas j) e k); |
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Also defined in
- Regulamento (UE) n. ° 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , que cria o Fundo para o… 32014R0516, Article 2, point (c)
c) «Proteção internacional», o estatuto de refugiado e o estatuto de proteção subsidiária na aceção da Diretiva 2011/95/UE;