disponibilização
as defined in Regulamento (UE) n. ° 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de…, Article 3, point (4) (Definições)
4) «Disponibilização»: qualquer forma de provisão, a título oneroso ou gratuito;
Install the extension for EUR-Lex
Also defined in
- Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre a comercialização e… 32019R1148, Article 3, point (4)
4) "Disponibilização": qualquer forma de provisão, a título oneroso ou gratuito;