autoridade nacional
as defined in Regulamento (UE) n. ° 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de…, Article 3, point (59) (Definições)
uma entidade homologadora ou qualquer outra autoridade num Estado-Membro implicada e com responsabilidades nos domínios da fiscalização do mercado, do controlo fronteiriço da importação de veículos ou do processo de atribuição de matrícula, no que diz respeito a sistemas, componentes ou unidades técnicas, peças ou equipamento
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e… 32023R1542, Article 3(1), point (62)
62) «Autoridade nacional», uma entidade homologadora ou qualquer outra autoridade envolvida e responsável pela fiscalização do mercado num Estado-Membro no que diz respeito às baterias; - Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que cria um instrumento de… 32021R0240, Article 2, point (2)
2) «Autoridade nacional», uma ou mais autoridades da administração pública, incluindo a nível regional e local, bem como organizações de Estados-Membros na aceção do artigo 2. o , ponto 42, do Regulamento Financeiro, que cooperam num espírito de parceria em conformidade com o quadro institucional e…