inquérito
as defined in Regulamento (UE, Euratom) n. ° 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de…, Article 2, point (4) (Definições)
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4) |
«Inquérito administrativo» (a seguir designado por «inquérito»), uma inspeção, verificação ou outra ação realizada pelo Organismo nos termos dos artigos 3.o e 4.o, tendo em vista atingir os objetivos definidos no artigo 1.o e determinar, se for caso disso, o caráter irregular das atividades averiguadas. Estes inquéritos não afetam os poderes das autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de ação penal; |
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Also defined in
- Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária… 32016L0798, Article 3, point (14)
14) «Inquérito»: um processo conduzido com vista à prevenção de acidentes e incidentes, que inclui a recolha e análise de informações, a extração de conclusões, incluindo a determinação das causas e, se for caso disso, a formulação de recomendações de segurança;