inquérito administrativo
as defined in Regulamento (UE, Euratom) n. ° 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de…, Article 2, point (4) (Definições)
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«Inquérito administrativo» (a seguir designado por «inquérito»), uma inspeção, verificação ou outra ação realizada pelo Organismo nos termos dos artigos 3.o e 4.o, tendo em vista atingir os objetivos definidos no artigo 1.o e determinar, se for caso disso, o caráter irregular das atividades averiguadas. Estes inquéritos não afetam os poderes das autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de ação penal; |
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Also defined in
- Directiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011 , relativa à cooperação administrativa no domínio da… 32011L0016, Article 3, point (7)
7. «Inquérito administrativo», todos os controlos, verificações e acções empreendidos pelos Estados-Membros no desempenho das suas atribuições, com o objectivo de assegurar a correcta aplicação da legislação fiscal; - Regulamento (UE) n. ° 904/2010 do Conselho, de 7 de Outubro de 2010 , relativo à cooperação administrativa e à luta… 32010R0904, Article 2(1), point (k)
k) «Inquérito administrativo»: todos os controlos, verificações e acções empreendidos pelos Estados-Membros no desempenho das suas atribuições, com o objectivo de assegurar a correcta aplicação da legislação sobre o IVA;