irregularidade

Also defined in

• Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições comuns… 32021R1060, Article 2, point (31)
  31) «Irregularidade»: uma violação do direito aplicável, resultante de um ato ou omissão de um operador económico, que tem, ou pode ter, por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida a esse orçamento;
• Regulamento (UE) n. ° 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 , relativo ao Fundo de… 32014R0223, Article 2, point (16)
  16) "Irregularidade", qualquer violação do direito da União, ou do direito nacional relacionada com a sua aplicação, resultante de um ato ou de uma omissão de um operador económico envolvido na execução do Fundo, que tenha, ou possa ter, por efeito lesar o orçamento da União por via da imputação de…
• Regulamento (UE) n. ° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , relativo ao… 32013R1306, Article 2(1), point (g)
  g) "Irregularidade", uma irregularidade na aceção do artigo 1. o , n. o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2988/95.
• Regulamento (UE) n. ° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece… 32013R1303, Article 2, point (36)
  36) "Irregularidade", uma violação do direito da União, ou do direito nacional relacionado com a sua aplicação, resultante de um ato ou omissão de um operador económico envolvido na execução dos FEEI que tenha, ou possa ter, por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa…
• Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à… 02021R2116-20240525, Article 2, point (a)
  a) «Irregularidade», uma irregularidade na aceção do artigo 1. o , n. o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2988/95;