autoridade competente
as defined in Regulamento (UE) n. ° 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de…, Article 3(1), point (11) (Definições)
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«Autoridade competente», a autoridade ou autoridades governamentais designadas por um Estado-Membro ou país terceiro como responsáveis pelos estaleiros de reciclagem de navios, dentro de uma zona geográfica delimitada ou uma área de competência, para todas as operações realizadas no território sob jurisdição desse Estado; |
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Also defined in
- Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às transferências de resíduos e que altera os… 52021PC0709, Article 3, point (8)
8)«Autoridade competente»: a)No caso de um Estado-Membro, o organismo designado pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 71.º; b)No caso de um país terceiro que é parte na Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos… - Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, relativo à prevenção da… 32024R1624, Article 2(1), point (44)
44) «Autoridade competente»: a) Uma Unidade de Informação Financeira (UIF); b) Uma autoridade de supervisão; c) Uma autoridade pública responsável pela investigação ou ação penal em matéria de branqueamento de capitais, infrações subjacentes ou financiamento do terrorismo, ou responsável pela… - Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às transferências de… 32024R1157, Article 3, point (9)
9) «Autoridade competente»: a) No caso de um Estado-Membro, o organismo designado pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 75. o ; b) No caso de um país terceiro que é parte na Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos… - MiCA 32023R1114, Article 3(1), point (35)
35) «Autoridade competente», uma ou mais autoridades: a) Designadas por cada um dos Estados-Membros nos termos do artigo 93. o relativamente aos oferentes, às pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda… - Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que cria um mecanismo de… 32023R0956, Article 3, point (13)
13) «Autoridade competente», a autoridade designada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 11. o ; - Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores… 32020R1503, Article 2(1), point (r)
r) «Autoridade competente», a ou as autoridades designadas por um Estado-Membro nos termos do artigo 29. o . - Regulamento (EU) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações… 32020R1056, Article 3, point (3)
3) «Autoridade competente», uma autoridade pública, uma agência ou outro organismo público competente para desempenhar tarefas nos termos dos atos jurídicos a que se refere o artigo 2. o , n. o 1, e que necessite de aceder a informações regulamentares, como a verificação, o cumprimento, a validação… - Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 relativo aos requisitos… 32019R2033, Article 4(1), point (7)
7) «Autoridade competente»: uma autoridade competente na aceção do artigo 3. o , n. o 1, ponto 5, da Diretiva (UE) 2019/2034; - Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime… 32019R0818, Article 4, point (19)
19) «Autoridade policial», uma «autoridade competente», na aceção do artigo 3. o , ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/680; - Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime… 32019R0817, Article 4, point (19)
19) «Autoridade policial», uma «autoridade competente», na aceção do artigo 3. o , ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/680; - Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos… 32019R0006, Article 4, point (23)
23) «Autoridade competente», uma autoridade designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 137. o ; - Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas… 32019L1937, Article 5, point (14)
qualquer autoridade nacional designada para receber denúncias, nos termos do capítulo III, e dar aos denunciantes retorno de informação, e/ou designada para desempenhar as funções previstas na presente diretiva, em particular as referentes ao seguimento. - Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo a um regime para o… 32018R1807, Article 3, point (6)
6) «Autoridade competente», uma autoridade de um Estado-Membro, ou qualquer outra entidade autorizada pelo direito nacional a desempenhar uma função pública ou a exercer um poder público, habilitada a obter acesso aos dados tratados por pessoas singulares ou coletivas para efeitos do exercício das… - Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das… 32018R1725, Article 3, point (11)
11) «Autoridade competente», uma autoridade pública de um Estado-Membro competente para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda da segurança pública e a prevenção de ameaças à segurança pública; - Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma… 32018R1724, Article 3, point (4)
4) «Autoridade competente», uma autoridade ou uma entidade de um Estado-Membro, estabelecida a nível nacional, regional ou local, com responsabilidades específicas em matéria de informações, de procedimentos e de serviços de assistência e de resolução de problemas abrangidos pelo presente… - Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre… 32017R2394, Article 3, point (6)
6) «Autoridade competente», qualquer autoridade pública estabelecida a nível nacional, regional ou local, e designada por um Estado-Membro como responsável pela aplicação da legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores; - Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar… 32017R1129, Article 2, point (o)
o) «Autoridade competente»: a autoridade designada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 31. o , salvo disposição em contrário do presente regulamento; - Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da… 32017R0352, Article 2, point (3)
3) «Autoridade competente», uma entidade pública ou privada que, em nome de uma instância local, regional ou nacional, está habilitada a realizar, nos termos do direito ou de instrumentos nacionais, atividades relacionadas com a organização e a administração das atividades portuárias, em conjugação… - Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à… 32016L2341, Article 6, point (8)
8) «Autoridade competente», uma autoridade nacional designada para desempenhar as funções previstas na presente diretiva; - Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas… 32016L0680, Article 3, point (7)
7) «Autoridade competente»: a) Uma autoridade pública competente para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública; ou b) Qualquer outro organismo ou entidade…