declaração de conformidade
as defined in Regulamento (UE) n. ° 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de…, Article 3(1), point (23) (Definições)
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23) |
«Declaração de conformidade», um certificado específico do navio, que é emitido aos navios que arvoram a bandeira de um país terceiro e que é complementado com um inventário de matérias perigosas nos termos do artigo 12.o; |