auxílio estatal
as defined in Regulamento (UE) n. ° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de…, Article 2, point (13) (Definições)
|
13) |
«Auxílio estatal», um auxílio abrangido pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE; para efeitos do presente regulamento, inclui também o auxílio de minimis na aceção do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, do Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão e do Regulamento (CE) n.o 875/2007 da Comissão; |