excedente de capturas admissíveis
as defined in Regulamento (UE) n. ° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de…, Article 4(1), point (33) (Definições)
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33) |
"Excedente de capturas admissíveis": a parte das capturas admissíveis que um Estado costeiro não explora, durante um período determinado, provocando a manutenção da taxa de exploração global das unidades populacionais abaixo dos níveis que permitem o seu restabelecimento e mantendo as populações das espécies exploradas acima dos níveis desejados, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; |