licença de pesca
as defined in Regulamento (UE) n. ° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de…, Article 4(1), point (26) (Definições)
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26) |
"Licença de pesca": uma licença na aceção do artigo 4.o, ponto 9, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho; |