responsabilidade contingente
as defined in Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de…, Article 4, point (24) (Definições)
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24) |
«Responsabilidade contingente ou garantia», o contrato de crédito que serve de garantia a outra transação autónoma, embora acessória, e em que o capital garantido pelo bem imóvel só é utilizado se ocorrerem um ou mais eventos previstos no contrato; |