Eureka 32014L0017 Iniciar sessão

taxa devedora

as defined in Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de…, Article 4, point (16) (Definições)

16)

«Taxa devedora», a taxa devedora na aceção do artigo 3.o, alínea j), da Diretiva 2008/48/CE;

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