direito especial
as defined in Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de…, Article 5, point (11) (Definições)
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11) |
«Direito especial «, um direito concedido por uma autoridade competente de um Estado-Membro por meio de disposição legislativa, regulamentar ou disposição administrativa publicada compatível com os Tratados que tenha por efeito limitar a dois ou mais operadores económicos o exercício de uma atividade e que afete substancialmente a capacidade de outros operadores económicos para exercerem essa mesma atividade; |